Ordem do Dia/Expediente: 14 - Projeto de Lei Ordinária nº 154 de 2020 em 272ª Sessão Ordinária da 16ª Legislatura (272ª Sessão Ordinária da 16ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 154 de 2020

Dispõe sobre a arrecadação e a encampação de imóveis urbanos abandonados no Município de Miguel Pereira e dá outras providências.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação

Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por maioria absoluta, com abstenção do Vereador ROMANO LOMELINO;
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por maioria absoluta, com abstenção do Vereador ROMANO LOMELINO; e
Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente aprovado por maioria absoluta, com abstenção do Vereador ROMANO LOMELINO.