Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei Complementar nº 152 de 2020 em 272ª Sessão Ordinária da 16ª Legislatura (272ª Sessão Ordinária da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 152 de 2020
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 036, de 19 de dezembro de 1997 (Código Tributário Municipal).
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade.
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade.