Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 130 de 2020 em 268ª Sessão Ordinária da 16ª Legislatura (268ª Sessão Ordinária da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 130 de 2020
Modifica a Lei Complementar nº 007, de 24 de fevereiro de 1992 (Código de Obras).
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação