1 - Projeto de Lei Complementar nº 130 de 2020
Turno: Segundo
Autor: Kiki Família
Número de Protocolo: 92
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Modifica a Lei Complementar nº 007, de 24 de fevereiro de 1992 (Código de Obras).
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Aprovado por unanimidade em 2ª votação
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 131 de 2020
Turno: Único
Autor: Vitor Ralha
Número de Protocolo: 93
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Torna obrigatória, em todos os supermercados e congêneres, a adaptação de 5% (cinco por cento) dos carrinhos de compras às crianças com deficiência ou mobilidade reduzida
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade;
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em votação única
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 132 de 2020
Turno: Único
Autor: Eduardo Corrêa (Domi)
Número de Protocolo: 96
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Denomina Rua Adilson Chagas Machado o logradouro que menciona.
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em votação única
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 133 de 2020
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: Mesa Diretora
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Fixa os subsídios mensais do Prefeito, Vice-Prefeito do Município de Miguel Pereira e dos Secretários Municipais (Chefe de Gabinete do Prefeito, Procurador Geral e Controlador Geral), para o mandato de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024 e dá outras providências.
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por maioria absoluta, com voto contrário do Vereador ROMANO LOMELINO; e
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por maioria absoluta, com voto contrário do Vereador ROMANO LOMELINO.
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Aprovado por maioria absoluta em 1ª e única votação em Regime de Urgência
Obs.: com voto contrário do Vereador ROMANO LOMELINO.
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5 - Projeto de Lei Ordinária nº 134 de 2020
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: Mesa Diretora
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Fixa os subsídios mensais dos Vereadores do Município de Miguel Pereira e do Consultor Jurídico e Controlador Geral do Poder Legislativo do Município de Miguel Pereira, Estado do Rio de Janeiro, para a legislatura de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024 e dá outras providências.
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência
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