Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 131 de 2020 em 268ª Sessão Ordinária da 16ª Legislatura (268ª Sessão Ordinária da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 131 de 2020
Torna obrigatória, em todos os supermercados e congêneres, a adaptação de 5% (cinco por cento) dos carrinhos de compras às crianças com deficiência ou mobilidade reduzida
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade;
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente aprovado por unanimidade.
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente aprovado por unanimidade.