Ordem do Dia/Expediente: 4 - Anteprojeto de Lei nº 14 de 2019 em 203ª Sessão Ordinária da 16ª Legislatura (203ª Sessão Ordinária da 16ª Legislatura)
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Matéria
Anteprojeto de Lei nº 14 de 2019
Institui a campanha denominada Dezembro Verde - não ao abandono de animais - no calendário de datas comemorativas do Município de Miguel Pereira e institui o dia 10 de dezembro como Dia Municipal dos Direitos dos Animais.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação