Ordem do Dia/Expediente: 1 - Veto nº 8 de 2025 em 61ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura (61ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura)
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Matéria
Veto nº 8 de 2025
Veto Total ao Autógrafo n.º 141/2025, de autoria do Vereador Kiki Família, que "altera a Lei Complementar nº 7, de 24 de fevereiro de 1992 – Código de Obras e Edificações do Município de Miguel Pereira".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Veto nº 8 de 2025 | Veto sobre a proposição mantido | 20/10/2025
Observação
Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade.