Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 68 de 2025 em 25ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura (25ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 68 de 2025
Dispõe sobre a proibição da cobrança na instalação de hidrômetros no Município de Miguel Pereira e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 68 de 2025 | Proposição aprovada | 22/05/2025
Observação
Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente aprovado por unanimidade.
Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente aprovado por unanimidade.