Ordem do Dia/Expediente: 3 - Anteprojeto de Lei nº 7 de 2020 em 235ª Sessão Ordinária da 16ª Legislatura (235ª Sessão Ordinária da 16ª Legislatura)
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Anteprojeto de Lei nº 7 de 2020
Determina que, enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Covid-19, fica vedada a realização de despesas com publicidade ou propaganda.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação