1 - Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2020
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
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Autoriza o Poder Executivo a suspender por 120 (cento e vinte) dias o desconto das mensalidades dos empréstimos celebrados e de empréstimos consignados, e dá outras providências.
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Aprovado por unanimidade
Obs.: em 1ª e única votação em Regime de Urgência.
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2 - Emenda nº 1 de 2020
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: Romano Lomelino
Número de Protocolo: 5
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Emenda Supressiva ao Projeto de Lei nº 066/2020.
Suprima-se a 2ª parte do artigo 3º do presente Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.”
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Rejeitado
Obs.: por maioria absoluta; com 01 abstenção do Vereador ROMANO LOMELINO.
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3 - Anteprojeto de Lei nº 7 de 2020
Turno: Único
Autor: Romano Lomelino
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Determina que, enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Covid-19, fica vedada a realização de despesas com publicidade ou propaganda.
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Rejeitado
Obs.: por maioria absoluta; em votação única, com voto contrário do Vereador ROMANO LOMELINO.
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4 - Indicação nº 26 de 2020
Turno: Único
Autor: Romano Lomelino
Número de Protocolo: 3
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Solicita reposição das tampas das caixas de esgoto da Rua Maria de Lourdes – Parque Lagoinha – Miguel Pereira.
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Aprovado por unanimidade
Obs.: em votação única.
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5 - Indicação nº 27 de 2020
Turno: Único
Autor: Romano Lomelino
Número de Protocolo: 4
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Solicita manilhamento e asfalto na Travessa Lalande – Vila Suissa – Miguel Pereira.
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Aprovado por unanimidade
Obs.: em votação única.
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