Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2024 em 226ª Ordinária da 17ª Legislatura (226ª Ordinária da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2024
Altera dispositivos da Lei n.º 3.983 de 13 de setembro de 2022 e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2024 | Proposição aprovada | 18/04/2024
Observação
Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade.