Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 262 de 2023 em 203ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura (203ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 262 de 2023
Dispõe sobre alterações no Código Tributário do Município de Miguel Pereira.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 262 de 2023 | Proposição aprovada em 1º turno | 11/12/2023
Observação
Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade.
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade.