Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 245 de 2023 em 196ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura (196ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 245 de 2023
Altera dispositivo da Lei Complementar n.º 007 de 24 de fevereiro de 1992 – Código de Obras e Edificações do Município de Miguel Pereira, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 245 de 2023 | Proposição aprovada em 2º turno | 13/11/2023
Observação
Para 2ª discussão e 2ª votação, em regime de urgência.