Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 133 de 2023 em 174ª Ordinária da 17ª Legislatura (174ª Ordinária da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 133 de 2023
Dispõe sobre o uso de sirenes, alarmes ou outros equipamentos que emitam ruídos adequados para alunos com transtorno do espectro autista nas escolas e colégios localizados no município de Miguel Pereira e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 133 de 2023 | Proposição aprovada | 17/08/2023
Observação
Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Desporto aprovado por unanimidade.
Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Desporto aprovado por unanimidade.