1 - Projeto de Lei Ordinária nº 124 de 2023
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
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Institui como temas a serem introduzidos como atividade extracurricular das escolas municipais o conteúdo de Empreendedorismo e Noções de Direito e Cidadania.
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade;
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Desporto aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 134 de 2023
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
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Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 128.980,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde.
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 135 de 2023
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
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Autoriza o Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 70.000,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde.
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 136 de 2023
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
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Autoriza a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 319.241,54, em favor do FAPEMP.
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência
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5 - Projeto de Lei Ordinária nº 137 de 2023
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
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Autoriza o Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 734.212,73.
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência
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6 - Projeto de Lei Ordinária nº 132 de 2023
Turno: Único
Autor: Eduardo Corrêa (Domi)
Número de Protocolo: 146
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Denomina Adauto Lourenço Martins, o Espaço da Criança localizado no bairro Vera Cruz.
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em votação única
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7 - Projeto de Lei Ordinária nº 133 de 2023
Turno: Único
Autor: Vitor Ralha
Número de Protocolo: 148
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Dispõe sobre o uso de sirenes, alarmes ou outros equipamentos que emitam ruídos adequados para alunos com transtorno do espectro autista nas escolas e colégios localizados no município de Miguel Pereira e dá outras providências.
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Desporto aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em votação única
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8 - Projeto de Resolução nº 130 de 2023
Turno: Único
Autor: Mesa Diretora
Número de Protocolo: 144
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Desafeta bens móveis considerados inservíveis, transfere ao Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em votação única
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9 - Anteprojeto de Lei nº 10 de 2023
Autor: Evandro Taubinha
Número de Protocolo: 142
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Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do município de Miguel Pereira o Portela Atlético Clube.
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Aprovado por unanimidade
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10 - Indicação nº 73 de 2023
Autor: Kiki Família
Número de Protocolo: 151
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Solicita a implantação de brinquedos para crianças cadeirantes no Espaço da Criança de todo o Município (Conrado, Governador Portela e Centro de Miguel Pereira).
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Aprovado por unanimidade
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11 - Moção nº 29 de 2023
Autor: Kiki Família
Número de Protocolo: 149
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Moção de Aplausos encaminhada ao Ilmo. Sr. André Benevides Csucsuly.
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Aprovado por unanimidade
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12 - Moção nº 30 de 2023
Autor: Kiki Família
Número de Protocolo: 150
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Moção de Aplausos encaminhada a Ilma. Sra. Cristiane Miranda do Couto.
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Aprovado por unanimidade
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