Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 45 de 2023 em 144ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura (144ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 45 de 2023
Altera a Lei Complementar Municipal n.º 019, de 31 de março de 1995, que institui o Código de Posturas do Município de Miguel Pereira.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 45 de 2023 | Proposição aprovada em 1º turno | 17/03/2023
Observação
Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade.