Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 303 de 2022 em 135ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura (135ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 303 de 2022
Modifica a Lei Complementar nº 007,de 24 de fevereiro de 1992 (Código de Obras).
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 303 de 2022 | Proposição aprovada em 2º turno | 20/12/2022
Observação
Para 2ª Discussão e 2ª Votação, em Regime de Urgência.