Ordem do Dia/Expediente: 3 - Anteprojeto de Lei nº 10 de 2022 em 131ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura (131ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura)
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Matéria
Anteprojeto de Lei nº 10 de 2022
Institui e concede o CC-FUNDEB complemento constitucional – FUNDEB aos profissionais da educação básica em efetivo exercício, na forma disposta na constituição da república federativa do Brasil, artigo 212-a, inciso XI e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Anteprojeto de Lei nº 10 de 2022 | Proposição aprovada | 02/12/2022
Observação