Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 255 de 2022 em 120ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura (120ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 255 de 2022
Aprova a Planta Genérica de Valores de Terrenos e a Tabela de Preços de Construção de Imóveis, para determinação do Valor Venal, Base de Cálculo do IPTU e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 255 de 2022 | Proposição aprovada em 1º turno | 11/10/2022
Observação
Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade.
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade.