Ordem do Dia/Expediente: 1 - Anteprojeto de Lei nº 2 de 2022 em 75ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura (75ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura)
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Matéria
Anteprojeto de Lei nº 2 de 2022
Dispõe sobre a concessão do direito a um dia de folga anual, às servidoras públicas municipais e empregadas celetistas, para a realização de exames de controle de câncer.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação