Ordem do Dia/Expediente: 15 - Anteprojeto de Lei nº 8 de 2021 em 28ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura (28ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura)
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Matéria
Anteprojeto de Lei nº 8 de 2021
Institui o "Selo Empresa Amiga dos Animais" no Município de Miguel Pereira e dá outras providências.
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