Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 256 de 2019 em 203ª Sessão Ordinária da 16ª Legislatura (203ª Sessão Ordinária da 16ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 256 de 2019
Estabelece prioridade de matrícula e de transferência às crianças e adolescentes que estejam sob a guarda de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nas escolas municipais de ensino infantil e fundamental de Miguel Pereira.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação