Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 108 de 2020 em 249ª Sessão Ordinária da 16ª Legislatura (249ª Sessão Ordinária da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 108 de 2020
Institui o PNCVM - Procedimento da Notificação Compulsória da Violência contra a Mulher nos serviços de saúde públicos e privados, no âmbito do município de Miguel Pereira, e dá outras providências.
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