Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2025 em 25ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura (25ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2025

Dispõe sobre a proibição de instalação e de comercialização de escapamentos de motocicletas que não sejam originais ou que aumentem a emissão de ruído.

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Situação de Pauta

Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2025 | Proposição distribuída às comissões | 22/05/2025

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