Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 133 de 2023 em 173ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura (173ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 133 de 2023
Dispõe sobre o uso de sirenes, alarmes ou outros equipamentos que emitam ruídos adequados para alunos com transtorno do espectro autista nas escolas e colégios localizados no município de Miguel Pereira e dá outras providências.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 133 de 2023 | Proposição distribuída às comissões | 10/08/2023
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