Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2022 em 75ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura (75ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2022
Dispõe sobre a obrigatoriedade da prestação de socorro aos animais atropelados pelo atropelador no âmbito do Município de Miguel Pereira.
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Situação de Pauta
Observação