Matérias da Ordem do Dia (102ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 21
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei Complementar nº 43 de 2026
Processo: -
Autor: Pedro Paulo Sad Coelho - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência
Texto original
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Dispõe sobre alterações do Estatuto do Magistério Público Municipal de Miguel Pereira. - Projeto de Lei Complementar nº 43 de 2026 | Proposição aprovada em 1º turno | 28/05/2026 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Desporto aprovado por unanimidade. |
Aprovado por unanimidade em 1ª votação em Regime de Urgência |
| 2 |
Projeto de Lei Complementar nº 43 de 2026
Processo: -
Autor: Pedro Paulo Sad Coelho - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência
Texto original
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Dispõe sobre alterações do Estatuto do Magistério Público Municipal de Miguel Pereira. - Projeto de Lei Complementar nº 43 de 2026 | Proposição aprovada em 2º turno | 28/05/2026 - Em 2ª discussão e 2ª votação, em regime de urgência.
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Aprovado por unanimidade em 2ª votação em Regime de Urgência |
| 3 |
Projeto de Lei Complementar nº 44 de 2026
Processo: -
Autor: Pedro Paulo Sad Coelho - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência
Texto original
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Altera o art. 208 do Estatuto dos Servidores Públicos do Magistério do Município de Miguel Pereira, para instituir hipótese adicional de aposentadoria por invalidez mediante perícia médica oficial. - Projeto de Lei Complementar nº 44 de 2026 | Proposição aprovada em 1º turno | 28/05/2026 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade; e Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Desporto aprovado por unanimidade. |
Aprovado por unanimidade em 1ª votação em Regime de Urgência |
| 4 |
Projeto de Lei Complementar nº 44 de 2026
Processo: -
Autor: Pedro Paulo Sad Coelho - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência
Texto original
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Altera o art. 208 do Estatuto dos Servidores Públicos do Magistério do Município de Miguel Pereira, para instituir hipótese adicional de aposentadoria por invalidez mediante perícia médica oficial. - Projeto de Lei Complementar nº 44 de 2026 | Proposição aprovada em 2º turno | 28/05/2026 - Em 2ª discussão e 2ª votação, em regime de urgência.
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Aprovado por unanimidade em 2ª votação em Regime de Urgência |
| 5 |
Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2026
Processo: -
Autor: Pedro Paulo Sad Coelho - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Texto original
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Institui no âmbito Municipal, o Programa Mais Saúde com Agente com a atualização da classificação brasileira de ocupações (CBO) para o cargo de Agente Comunitário de Saúde em atuação no Município de Miguel Pereira, e dá outras providências. - Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2026 | Proposição aprovada | 28/05/2026 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade. |
Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência |
| 6 |
Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2026
Processo: -
Autor: Pedro Paulo Sad Coelho - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Texto original
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Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 231.969,60, em favor do Fundo Municipal de Saúde. - Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2026 | Proposição aprovada | 28/05/2026 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade. |
Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência |
| 7 |
Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2026
Processo: -
Autor: Pedro Paulo Sad Coelho - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Texto original
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Altera a Lei Ordinária n.º 4.340, de 12 de dezembro de 2024, autoriza o poder Executivo a conceder subsídio tarifário à concessionária prestadora do serviço público de transporte coletivo regular de passageiros, e dá outras providências. - Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2026 | Proposição aprovada | 28/05/2026 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente aprovado por unanimidade. |
Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência |
| 8 |
Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2026
Processo: -
Autor: Pedro Paulo Sad Coelho - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Texto original
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Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 383.875,59, em favor do Fundo Municipal de Assistência Social. - Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2026 | Proposição aprovada | 28/05/2026 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade. |
Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência |
| 9 |
Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2026
Processo: -
Autor: Pedro Paulo Sad Coelho - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Texto original
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Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 505.809,44, em favor do Fundo Municipal de Assistência Social. - Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2026 | Proposição aprovada | 28/05/2026 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade. |
Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência |
| 10 |
Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2026
Processo: -
Autor: Pedro Paulo Sad Coelho - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Texto original
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Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 3.229,28, em favor do Fundo Municipal de Assistência Social. - Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2026 | Proposição aprovada | 28/05/2026 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade. |
Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência |
| 11 |
Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2026
Processo: -
Autor: Pedro Paulo Sad Coelho - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Texto original
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Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 172.153,26, em favor do Fundo Municipal de Assistência Social. - Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2026 | Proposição aprovada | 28/05/2026 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade. |
Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência |
| 12 |
Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2026
Processo: -
Autor: Pedro Paulo Sad Coelho - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Texto original
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Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 251.827,88, em favor do Fundo Municipal de Assistência Social. - Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2026 | Proposição aprovada | 28/05/2026 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade. |
Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência |
| 13 |
Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2026
Processo: -
Autor: Pedro Paulo Sad Coelho - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Texto original
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Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 42.936,05, em favor do Fundo Municipal de Assistência Social. - Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2026 | Proposição aprovada | 28/05/2026 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade. |
Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência |
| 14 |
Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2026
Processo: -
Autor: Pedro Paulo Sad Coelho - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Texto original
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Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 88.021,15, em favor do Fundo Municipal de Assistência Social. - Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2026 | Proposição aprovada | 28/05/2026 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade. |
Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência |
| 15 |
Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2026
Processo: -
Autor: Pedro Paulo Sad Coelho - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Texto original
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Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 344.201,21, em favor do Fundo Municipal de Assistência Social. - Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2026 | Proposição aprovada | 28/05/2026 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade. |
Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência |
| 16 |
Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2026
Processo: -
Autor: Pedro Paulo Sad Coelho - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Texto original
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Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 253.559,35, em favor do Fundo Municipal de Assistência Social. - Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2026 | Proposição aprovada | 28/05/2026 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade. |
Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência |
| 17 |
Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2026
Processo: -
Autor: Pedro Paulo Sad Coelho - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Texto original
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Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 4.054,84, em favor do Fundo Municipal de Assistência Social. - Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2026 | Proposição aprovada | 28/05/2026 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade. |
Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência |
| 18 |
Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2026
Processo: -
Autor: Pedro Paulo Sad Coelho - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Texto original
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Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 180.962,47, em favor do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente. - Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2026 | Proposição aprovada | 28/05/2026 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade. |
Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência |
| 19 |
Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2026
Processo: -
Autor: Pedro Paulo Sad Coelho - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Texto original
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Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 13.840,12, em favor do Fundo Municipal de Assistência Social. - Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2026 | Proposição aprovada | 28/05/2026 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade. |
Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência |
| 20 |
Moção de aplausos encaminhada ao Sr. Gleidson Delphino Gourito, 3º Sgt PM (RG 89760), por sua dedicação, comprometimento e atuação exemplar na promoção da segurança pública e no combate à criminalidade. - Moção nº 16 de 2026 | Proposição aprovada | 28/05/2026 - |
Aprovado por unanimidade |
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| 21 |
Moção de aplausos encaminhada ao Sr. Alvaro Alves dos Santos, 2º Sgt PM (RG 88946), por sua dedicação, comprometimento e atuação exemplar na promoção da segurança pública e no combate à criminalidade. - Moção nº 15 de 2026 | Proposição aprovada | 28/05/2026 - |
Aprovado por unanimidade |