Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2026 em 102ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura (102ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2026
Altera a Lei Ordinária n.º 4.340, de 12 de dezembro de 2024, autoriza o poder Executivo a conceder subsídio tarifário à concessionária prestadora do serviço público de transporte coletivo regular de passageiros, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2026 | Proposição aprovada | 28/05/2026
Observação
Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente aprovado por unanimidade.
Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente aprovado por unanimidade.