Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 43 de 2026 em 102ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura (102ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 43 de 2026
Dispõe sobre alterações do Estatuto do Magistério Público Municipal de Miguel Pereira.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 43 de 2026 | Proposição aprovada em 2º turno | 28/05/2026
Observação
Em 2ª discussão e 2ª votação, em regime de urgência.