Matérias da Ordem do Dia (79ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 3
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 2 |
Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2026
Processo: -
Autor: Mesa Diretora
Protocolo: 9
Turno: 1ª e 2ª Votações
|
Dispõe sobre a readequação e revisão geral anual dos vencimentos básicos e remunerações dos servidores efetivos do Poder Legislativo Municipal, na forma do inciso X do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil. - Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2026 | Proposição retirada pelo Presidente | 26/02/2026 - |
Retirado pelo Presidente |
| 1 |
Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2026
Processo: -
Autor: Pedro Paulo Sad Coelho - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência
Texto original
|
Extingue a Autarquia Loteria do Município de Miguel Pereira – LOTEMP, revoga a Lei Complementar Municipal n.º 414/2024 e atos correlatos, disciplina a sucessão patrimonial e obrigacional, e dá outras providências. - Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2026 | Proposição aprovada em 1º turno | 26/02/2026 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade.
|
Aprovado por unanimidade em 1ª votação em Regime de Urgência |
| 3 |
Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2026
Processo: -
Autor: Pedro Paulo Sad Coelho - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Texto original
|
Institui o Conselho Municipal de Acessibilidade e Inclusão – CMAI no Município de Miguel Pereira e dá outras providências. - Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2026 | Proposição aprovada | 26/02/2026 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade. |
Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência |