Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2026 em 79ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura (79ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2026
Extingue a Autarquia Loteria do Município de Miguel Pereira – LOTEMP, revoga a Lei Complementar Municipal n.º 414/2024 e atos correlatos, disciplina a sucessão patrimonial e obrigacional, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2026 | Proposição aprovada em 1º turno | 26/02/2026
Observação
Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade.