Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2026 em 79ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura (79ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2026

Dispõe sobre a readequação e revisão geral anual dos vencimentos básicos e remunerações dos servidores efetivos do Poder Legislativo Municipal, na forma do inciso X do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2026 | Proposição retirada pelo Presidente | 26/02/2026

Observação