Matérias da Ordem do Dia (77ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 7
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 233 de 2025
Processo: -
Autor: Pedro Paulo Sad Coelho - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: 1ª e 2ª Votações
Texto original
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Dispõe sobre o orçamento para o exercício de 2026, estimando a receita e fixando a despesa. - Projeto de Lei Ordinária nº 233 de 2025 | Proposição aprovada em 2º turno | 22/12/2025 - Em 2ª discussão e 2ª votação.
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Aprovado por unanimidade em 2ª votação |
| 2 |
Projeto de Lei Ordinária nº 235 de 2025
Processo: -
Autor: Pedro Paulo Sad Coelho - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: 1ª e 2ª Votações
Texto original
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Dispõe sobre o Plano Plurianual para o exercício de 2026 à 2029. - Projeto de Lei Ordinária nº 235 de 2025 | Proposição aprovada em 2º turno | 22/12/2025 - Em 2ª discussão e 2ª votação.
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Aprovado por unanimidade em 2ª votação |
| 3 |
Projeto de Lei Ordinária nº 242 de 2025
Processo: -
Autor: Pedro Paulo Sad Coelho - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência
Texto original
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Dispõe sobre alterações na Lei n.º 4.396, de 11 de julho de 2025, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026, e dá outras providências. - Projeto de Lei Ordinária nº 242 de 2025 | Proposição distribuída às comissões | 18/12/2025 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade. |
Aprovado por unanimidade em 1ª votação em Regime de Urgência |
| 4 |
Projeto de Lei Ordinária nº 242 de 2025
Processo: -
Autor: Pedro Paulo Sad Coelho - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência
Texto original
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Dispõe sobre alterações na Lei n.º 4.396, de 11 de julho de 2025, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026, e dá outras providências. - Projeto de Lei Ordinária nº 242 de 2025 | Proposição distribuída às comissões | 18/12/2025 - Em 2ª discussão e 2ª votação, em regime de urgência.
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Aprovado por unanimidade em 2ª votação em Regime de Urgência |
| 5 |
Veto nº 15 de 2025
Processo: -
Autor: Pedro Paulo Sad Coelho - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
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Veto Total ao Autógrafo n.° 229/2025, de autoria dos vereadores Vitor Batista Ralha de Afonseca e José Roberto Mongin, que "autoriza o Instituto de Previdência do Município de Miguel Pereira (MP-PREVI) a conceder empréstimo consignado aos servidores públicos efetivos do Município e dá outras providências". - Veto nº 15 de 2025 | Veto sobre a proposição mantido | 22/12/2025 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade.
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Veto mantido por unanimidade |
| 6 |
Veto nº 16 de 2025
Processo: -
Autor: Pedro Paulo Sad Coelho - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
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Veto Total ao Autógrafo n.° 231/2025, de autoria do vereador Vitor Batista Ralha de Afonseca, que "institui o 'Programa de Farmácias Credenciadas de Miguel Pereira', para cobertura complementar de medicamentos da relação municipal de medicamentos (REMUME), e dá outras providências". - Veto nº 16 de 2025 | Veto sobre a proposição mantido | 22/12/2025 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade.
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Veto mantido por unanimidade |
| 7 |
Veto nº 17 de 2025
Processo: -
Autor: Pedro Paulo Sad Coelho - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
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Veto Total ao Autógrafo n.° 232/2025, de autoria dos vereadores Vitor Batista Ralha de Afonseca e José Roberto Mongin, que “dispõe sobre alteração do § 4º do art. 1º da Lei Complementar nº 342, de 30 de dezembro de 2021". - Veto nº 17 de 2025 | Veto sobre a proposição mantido | 22/12/2025 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade.
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Veto mantido por unanimidade |