1 - Projeto de Lei Ordinária nº 233 de 2025
Turno: 1ª e 2ª Votações
Autor: Pedro Paulo Sad Coelho - Prefeito Municipal
|
Dispõe sobre o orçamento para o exercício de 2026, estimando a receita e fixando a despesa.
Obs.: Em 2ª discussão e 2ª votação.
|
Aprovado por unanimidade em 2ª votação
|
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 235 de 2025
Turno: 1ª e 2ª Votações
Autor: Pedro Paulo Sad Coelho - Prefeito Municipal
|
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o exercício de 2026 à 2029.
Obs.: Em 2ª discussão e 2ª votação.
|
Aprovado por unanimidade em 2ª votação
|
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 242 de 2025
Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência
Autor: Pedro Paulo Sad Coelho - Prefeito Municipal
|
Dispõe sobre alterações na Lei n.º 4.396, de 11 de julho de 2025, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026, e dá outras providências.
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade.
|
Aprovado por unanimidade em 1ª votação em Regime de Urgência
|
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 242 de 2025
Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência
Autor: Pedro Paulo Sad Coelho - Prefeito Municipal
|
Dispõe sobre alterações na Lei n.º 4.396, de 11 de julho de 2025, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026, e dá outras providências.
Obs.: Em 2ª discussão e 2ª votação, em regime de urgência.
|
Aprovado por unanimidade em 2ª votação em Regime de Urgência
|
5 - Veto nº 15 de 2025
Turno: Único
Autor: Pedro Paulo Sad Coelho - Prefeito Municipal
|
Veto Total ao Autógrafo n.° 229/2025, de autoria dos vereadores Vitor Batista Ralha de Afonseca e José Roberto Mongin, que "autoriza o Instituto de Previdência do Município de Miguel Pereira (MP-PREVI) a conceder empréstimo consignado aos servidores públicos efetivos do Município e dá outras providências".
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade.
|
Veto mantido por unanimidade
|
6 - Veto nº 16 de 2025
Turno: Único
Autor: Pedro Paulo Sad Coelho - Prefeito Municipal
|
Veto Total ao Autógrafo n.° 231/2025, de autoria do vereador Vitor Batista Ralha de Afonseca, que "institui o 'Programa de Farmácias Credenciadas de Miguel Pereira', para cobertura complementar de medicamentos da relação municipal de medicamentos (REMUME), e dá outras providências".
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade.
|
Veto mantido por unanimidade
|
7 - Veto nº 17 de 2025
Turno: Único
Autor: Pedro Paulo Sad Coelho - Prefeito Municipal
|
Veto Total ao Autógrafo n.° 232/2025, de autoria dos vereadores Vitor Batista Ralha de Afonseca e José Roberto Mongin, que “dispõe sobre alteração do § 4º do art. 1º da Lei Complementar nº 342, de 30 de dezembro de 2021".
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade.
|
Veto mantido por unanimidade
|
