Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 242 de 2025 em 77ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura (77ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 242 de 2025
Dispõe sobre alterações na Lei n.º 4.396, de 11 de julho de 2025, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 242 de 2025 | Proposição distribuída às comissões | 18/12/2025
Observação
Em 2ª discussão e 2ª votação, em regime de urgência.