Resumo (63ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura)

Encaminha, em caráter de urgência, Projeto de Lei que estabelece critérios para consulta pública para as direções das unidades escolares mantidas pelo Poder Público Municipal de Miguel Pereira, com a participação da comunidade escolar.

Altera o Anexo Único da Resolução nº 811, de 17 de outubro de 2025, que “dispõe sobre a regularização e o controle da utilização de veículos oficiais do Poder Legislativo Municipal, com o objetivo de preservar o patrimônio público e evitar a omissão indevida e consequente prejuízo ao erário, e dá outras providências”.

Moção de Aplausos encaminhada ao Ilmo. Sr. Marcelo Guimarães Vieira.

Dispõe sobre alterações no Código Tributário do Município de Miguel Pereira.

Desafeta o bem público que menciona e dá outras providências.

Dispõe sobre a priorização, pelos médicos da rede municipal de saúde, da prescrição de medicamentos e respectivas dosagens disponíveis na farmácia municipal e no Programa Farmácia Popular do Brasil sempre que clinicamente possível.

Institui o Selo de Acessibilidade e Inclusão Social no Município de Miguel Pereira e dá outras providências.

Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 774.760,95.

Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 474.217,79. Indexação

Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 1.485.000,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde.

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Fundo de Arrecadamento Residencial – FAR, representado pela Caixa Econômica Federal – CEF, imóvel de propriedade do Município de Miguel Pereira/RJ para implementação de empreendimento habitacional de interesse social no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – MCMV/FAR, e dá outras providências.

Autoriza a viagem dos vereadores Evandro Carlos Cardoso Barreto, José Roberto Mongin, Mauro Celso Pereira dos Santos e Marcos Eli Malho, a Brasília/DF, para tratar de assuntos de interesse do Município e dá outras providências.

Autoriza a viagem dos vereadores Diego Coelho Silveira Soares Rocha e Mario Luis Pedroso das Neves, a Brasília/DF, para tratar de assuntos de interesse do Município e dá outras providências.

Altera o Anexo Único da Resolução nº 811, de 17 de outubro de 2025, que “dispõe sobre a regularização e o controle da utilização de veículos oficiais do Poder Legislativo Municipal, com o objetivo de preservar o patrimônio público e evitar a omissão indevida e consequente prejuízo ao erário, e dá outras providências”.

Moção de Aplausos encaminhada a Rafael Gerson Alves de Ávila (Inspetor de Polícia Civil); Samuel Dutra França Júnior (Inspetor de Polícia Civil); Jéssica Villa Nova (Investigadora de Policia Civil); Luis Eduardo Pires (Inspetor de Polícia Civil); Fernando Marques Duarte Neto (Oficial de Cartório de Polícia Civil); Sargento PM Silveira; Sargento PM Alves; e Cabo PM Geraldo.

Moção de Aplausos encaminhada ao Ilmo. Sr. Marcelo Guimarães Vieira.