Matérias da Ordem do Dia (52ª Ordinária da 18ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 6
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei Complementar nº 160 de 2025
Processo: -
Autor: Pedro Paulo Sad Coelho - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência
Texto original
|
Altera os artigos 6º e 8º da Lei Complementar nº 437 de 03 de dezembro 2024, com o objetivo de atender as adequações promovidas pelo Ministério da Saúde através da Portaria GM/MS nº 6.907 de 29 de abril de 2025. - Projeto de Lei Complementar nº 160 de 2025 | Proposição aprovada em 2º turno | 18/09/2025 - Em 2ª discussão e 2ª votação, em regime de urgência.
|
Aprovado por unanimidade em 2ª votação em Regime de Urgência |
| 2 |
Projeto de Lei Ordinária nº 162 de 2025
Processo: -
Autor: Vitor Ralha
Protocolo: 266
Turno: Único
Texto original
|
Autoriza o Município de Miguel Pereira a fornecer medicamentos da rede pública municipal de saúde aos usuários que apresentem receitas prescritas por médicos de clínicas particulares, conveniados ou cooperados a planos de saúde, mesmo que não atendidos pelo SUS, e dá outras providências. - Projeto de Lei Ordinária nº 162 de 2025 | Proposição aprovada | 18/09/2025 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade e
Parecer da Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social aprovado por unanimidade. |
Aprovado por unanimidade em votação única |
| 3 |
Projeto de Lei Ordinária nº 163 de 2025
Processo: -
Autor: Pedro Paulo Sad Coelho - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Texto original
|
Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 40.000,00. - Projeto de Lei Ordinária nº 163 de 2025 | Proposição aprovada | 18/09/2025 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade e
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade. |
Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência |
| 4 |
Anteprojeto de Lei nº 14 de 2025
Processo: -
Autor: Beiçola, Cléber do Táxi, Kiki Família
Protocolo: 267
Turno: Único
Texto original
|
Dispõe sobre a priorização, pelos médicos da rede municipal de saúde, da prescrição de medicamentos e respectivas dosagens disponíveis na Farmácia Municipal e no Programa Farmácia Popular do Brasil, sempre que clinicamente possível. - Anteprojeto de Lei nº 14 de 2025 | Proposição aprovada | 18/09/2025 - |
Aprovado por unanimidade |
| 5 |
Indicação nº 29 de 2025
Processo: -
Autor: Evandro Taubinha
Protocolo: 276
Turno: Único
Texto original
|
Reitera a indicação nº 042/2023 que solicita a reforma da servidão, localizada na Alameda do Recreio, altura do número 422, que liga a Avenida Frederico Wangler, altura do número 219, no bairro da Praça da Ponte. - Indicação nº 29 de 2025 | Proposição aprovada | 18/09/2025 - |
Aprovado por unanimidade |
| 6 |
Moção de Aplausos encaminhada aos atletas e treinadores da Equipe MP Esportes – Futsal, pela brilhante vitória no Festival Dente de Leite - Etapa Miguel Pereira. - Moção nº 43 de 2025 | Proposição aprovada | 18/09/2025 - |
Aprovado por unanimidade |