Ordem do Dia/Expediente: 4 - Anteprojeto de Lei nº 14 de 2025 em 52ª Ordinária da 18ª Legislatura (52ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Matéria
Anteprojeto de Lei nº 14 de 2025
Dispõe sobre a priorização, pelos médicos da rede municipal de saúde, da prescrição de medicamentos e respectivas dosagens disponíveis na Farmácia Municipal e no Programa Farmácia Popular do Brasil, sempre que clinicamente possível.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Anteprojeto de Lei nº 14 de 2025 | Proposição aprovada | 18/09/2025
Observação