Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 162 de 2025 em 52ª Ordinária da 18ª Legislatura (52ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 162 de 2025
Autoriza o Município de Miguel Pereira a fornecer medicamentos da rede pública municipal de saúde aos usuários que apresentem receitas prescritas por médicos de clínicas particulares, conveniados ou cooperados a planos de saúde, mesmo que não atendidos pelo SUS, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 162 de 2025 | Proposição aprovada | 18/09/2025
Observação
Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade e
Parecer da Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social aprovado por unanimidade.
Parecer da Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social aprovado por unanimidade.