Matérias do Expediente (39ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura)

Encaminha, em caráter de urgência, Projeto de Lei Ordinária que dispõe sobre o limite para o plantio de árvores exóticas e nativas próximo à rede de distribuição de energia elétrica, e dá outras providências.

Encaminha a Mensagem de Veto Total ao Autógrafo n.º 096/2025, de autoria do Vereador Vitor Ralha, que "dispõe sobre limitação da distância de emissão de sons e ruídos que prejudiquem o bem-estar das pessoas com transtorno do Espectro Autista em espaços públicos no âmbito do Município de Miguel Pereira, e dá outras providencias".

Encaminha a Mensagem de Veto Total ao Autógrafo n.º 097/2025, de autoria do Vereador Kiki Família, que "denomina 'Espaço de Shows e Eventos Orcival Francelino de Souza' o espaço de shows e eventos situado em Governador Portela, atrás da Estação Ferroviária".

Encaminha, em caráter de urgência, Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre alterações no Código Tributário do Município de Miguel Pereira.

Encaminha, em caráter de urgência, Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a obrigatoriedade de adequação às Normas Regulamentadoras nº 1 (NR-1) e nº 17 (NR-17) pelas empresas prestadoras de serviços terceirizados contratadas pelo Município de Miguel Pereira, estabelece diretrizes para a promoção da saúde e segurança no trabalho no âmbito da administração pública municipal, inclusive em relação aos servidores públicos estatutários e dá outras providências.

Institui o Programa de Vacinação Domiciliar para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA e outras hipersensibilidades sensoriais no município de Miguel Pereira-RJ, e dá outras providências.

Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 4.313, de 19 de setembro de 2024.

Autoriza o Poder Executivo a instalar o Banco de Leite Materno, e dá outras providências.