Ordem do Dia/Expediente: 5 - Mensagem nº 60 de 2025 em 39ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura (39ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura)
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Mensagem nº 60 de 2025
Encaminha, em caráter de urgência, Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a obrigatoriedade de adequação às Normas Regulamentadoras nº 1 (NR-1) e nº 17 (NR-17) pelas empresas prestadoras de serviços terceirizados contratadas pelo Município de Miguel Pereira, estabelece diretrizes para a promoção da saúde e segurança no trabalho no âmbito da administração pública municipal, inclusive em relação aos servidores públicos estatutários e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Mensagem nº 60 de 2025 | Proposição distribuída às comissões | 04/08/2025
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