1 - Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2020
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
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Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 611.600,00 (seiscentos e onze mil e seiscentos reais).
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Aprovado por unanimidade
Obs.: em 1ª e única votação em Regime de Urgência.
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2020
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
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Dispõe sobre a aplicação de multa das ações de descumprimento ao Plano Municipal de Combate ao Covid-19.
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Aprovado por maioria absoluta
Obs.: em 1ª e única votação em Regime de Urgência; com voto contrário do Vereador ROMANO LOMELINO.
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3 - Anteprojeto de Lei nº 6 de 2020
Turno: Único
Autor: Vitor Ralha
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Cria Sistema Funerário Municipal, destinado ao Atendimento de Pessoas Falecidas no âmbito do Município de Miguel Pereira/RJ.
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Aprovado por unanimidade
Obs.: em votação única.
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4 - Moção nº 21 de 2020
Turno: Único
Autor: Romano Lomelino
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Moção de Congratulações encaminhada a Ilma. Sra. Nelia Carla Carvalho Guerra Carneiro, servidora desta Casa de Leis, pela passagem do seu aniversário no dia 25 do corrente mês, completando quarenta e oito anos de idade.
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Aprovado por unanimidade
Obs.: em votação única.
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5 - Moção nº 22 de 2020
Turno: Único
Autor: Romano Lomelino
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Moção de Congratulações encaminhada ao Ilmo. Sr. Paulo Sérgio Gomes Borges, servidor desta Casa de Leis, pela passagem do seu aniversário no dia 12 do corrente mês.
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Aprovado por unanimidade
Obs.: em votação única.
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6 - Moção nº 23 de 2020
Turno: Único
Autor: Wania de Conrado
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Moção de Aplausos encaminhada ao Ilmo. Sr. Dr. ROBERTO CARLOS DUTRA.
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Aprovado por unanimidade
Obs.: em votação única.
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