Matérias da Ordem do Dia (27ª Ordinária da 18ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 4
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 3 |
Anteprojeto de Lei nº 11 de 2025
Processo: -
Autor: Diego Coelho
Protocolo: 146
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre a autorização para concessão de barracas à Igreja Matriz de Miguel Pereira e à Igreja de Portela, durante a realização da Festa de Nossa Senhora da Glória e dá outras providências. - Anteprojeto de Lei nº 11 de 2025 | Proposição aprovada | 29/05/2025 - |
Aprovado por unanimidade |
| 4 |
Moção de Aplausos encaminhada a Equipe do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU – Miguel Pereira). - Moção nº 21 de 2025 | Proposição aprovada | 29/05/2025 - |
Aprovado por unanimidade |
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| 2 |
Projeto de Lei Ordinária nº 83 de 2025
Processo: -
Autor: Anderson Liberato
Protocolo: 144
Turno: Único
Texto original
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Dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com epidermólise bolhosa nos locais que especifica e dá outras providências. - Projeto de Lei Ordinária nº 83 de 2025 | Proposição aprovada | 29/05/2025 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em votação única |
| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 81 de 2025
Processo: -
Autor: Pedro Paulo Sad Coelho - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Texto original
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Regulamenta o procedimento de dação em pagamento de bens imóveis para extinção de débitos de IPTU, de natureza tributária, inscritos na dívida ativa do Município, consoante o que estabelece o inciso XI, do artigo 156, da Lei nº 5172, de 25 de outubro de 1996, c/c artigo 76, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências. - Projeto de Lei Ordinária nº 81 de 2025 | Proposição aprovada | 29/05/2025 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência |