Matérias da Ordem do Dia (27ª Ordinária da 18ª Legislatura)

Regulamenta o procedimento de dação em pagamento de bens imóveis para extinção de débitos de IPTU, de natureza tributária, inscritos na dívida ativa do Município, consoante o que estabelece o inciso XI, do artigo 156, da Lei nº 5172, de 25 de outubro de 1996, c/c artigo 76, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências.

Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade.

Dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com epidermólise bolhosa nos locais que especifica e dá outras providências.

Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade.

Dispõe sobre a autorização para concessão de barracas à Igreja Matriz de Miguel Pereira e à Igreja de Portela, durante a realização da Festa de Nossa Senhora da Glória e dá outras providências.

Moção de Aplausos encaminhada a Equipe do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU – Miguel Pereira).