Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 83 de 2025 em 27ª Ordinária da 18ª Legislatura (27ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 83 de 2025
Dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com epidermólise bolhosa nos locais que especifica e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 83 de 2025 | Proposição aprovada | 29/05/2025
Observação
Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade.