Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 81 de 2025 em 27ª Ordinária da 18ª Legislatura (27ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 81 de 2025
Regulamenta o procedimento de dação em pagamento de bens imóveis para extinção de débitos de IPTU, de natureza tributária, inscritos na dívida ativa do Município, consoante o que estabelece o inciso XI, do artigo 156, da Lei nº 5172, de 25 de outubro de 1996, c/c artigo 76, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 81 de 2025 | Proposição aprovada | 29/05/2025
Observação
Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade.