Matérias da Ordem do Dia (23ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 8
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei Complementar nº 53 de 2025
Processo: -
Autor: Pedro Paulo Sad Coelho - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência
Texto original
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Altera dispositivo da Lei Complementar n.º 442, de 29 de abril de 2025, e dá outras providências. - Projeto de Lei Complementar nº 53 de 2025 | Proposição aprovada em 2º turno | 15/05/2025 - Em 2ª discussão e 2ª votação, em regime de urgência.
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Aprovado por unanimidade em 2ª votação em Regime de Urgência |
| 2 |
Projeto de Lei Complementar nº 57 de 2025
Processo: -
Autor: Mesa Diretora
Protocolo: 114
Turno: 1ª e 2ª Votações
Texto original
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Dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação aos servidores efetivos da Câmara Municipal de Miguel Pereira e dá outras providências. - Projeto de Lei Complementar nº 57 de 2025 | Proposição aprovada em 2º turno | 15/05/2025 - Em 2ª discussão e 2ª votação.
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Aprovado por unanimidade em 2ª votação |
| 3 |
Projeto de Lei Complementar nº 58 de 2025
Processo: -
Autor: Mesa Diretora
Protocolo: 115
Turno: 1ª e 2ª Votações
Texto original
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Dispõe sobre a Readequação e Revisão Geral Anual dos Vencimentos Básicos e Remunerações dos Servidores do Poder Legislativo Municipal, na forma do inciso X do artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil. - Projeto de Lei Complementar nº 58 de 2025 | Proposição aprovada em 2º turno | 15/05/2025 - Em 2ª discussão e 2ª votação.
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Aprovado por unanimidade em 2ª votação |
| 4 |
Projeto de Lei Complementar nº 59 de 2025
Processo: -
Autor: Mesa Diretora
Protocolo: 116
Turno: 1ª e 2ª Votações
Texto original
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Altera o Anexo V da Lei Complementar n.º 411, de 8 de março de 2024, que estabelece a Reforma Administrativa da Estrutura do Poder Legislativo Municipal de Miguel Pereira, instituindo o novo Plano de Cargos e Salários dos Servidores, dispondo sobre a Reorganização do Quadro de Pessoal, e dá outras providências. - Projeto de Lei Complementar nº 59 de 2025 | Proposição aprovada em 2º turno | 15/05/2025 - Em 2ª discussão e 2ª votação.
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Aprovado por unanimidade em 2ª votação |
| 5 |
Projeto de Lei Complementar nº 67 de 2025
Processo: -
Autor: Pedro Paulo Sad Coelho - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência
Texto original
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Cria os cargos de Analista em Administração Municipal no âmbito do Município de Miguel Pereira, subordinados à Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, e dá outras providências. - Projeto de Lei Complementar nº 67 de 2025 | Proposição aprovada em 1º turno | 15/05/2025 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade. |
Aprovado por unanimidade em 1ª votação em Regime de Urgência |
| 6 |
Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2025
Processo: -
Autor: Pedro Paulo Sad Coelho - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Texto original
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Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 129.233,87. - Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2025 | Proposição aprovada | 15/05/2025 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade. |
Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência |
| 7 |
Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2025
Processo: -
Autor: Pedro Paulo Sad Coelho - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Texto original
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Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 1.759, de 10 de dezembro de 2001, e dá outras providências. - Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2025 | Proposição aprovada | 15/05/2025 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência |
| 8 |
Projeto de Resolução nº 60 de 2025
Processo: -
Autor: Mesa Diretora
Protocolo: 117
Turno: Único
Texto original
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Autoriza a viagem do Vereador Vitor Batista Ralha de Afonseca a Brasília/DF, para tratar de assuntos de interesse do Município e dá outras providências. - Projeto de Resolução nº 60 de 2025 | Proposição aprovada | 15/05/2025 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovada por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em votação única |