Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 53 de 2025 em 23ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura (23ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 53 de 2025
Altera dispositivo da Lei Complementar n.º 442, de 29 de abril de 2025, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 53 de 2025 | Proposição aprovada em 2º turno | 15/05/2025
Observação
Em 2ª discussão e 2ª votação, em regime de urgência.