Matérias do Expediente (285ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura)

Encaminha, em caráter de urgência, Projeto de Lei Complementar que altera Dispositivos da Lei Complementar nº 339, de 07 de dezembro de 2021, do Decreto nº 7.015, de 27 de dezembro de 2023 e Revoga a Lei Complementar nº 405, de 29 de dezembro de 2023, que instituem e regulamentam a contribuição para custeio do Serviço de Iluminação Pública – Cosip no Município de Miguel Pereira.

Encaminha Projeto de Lei que altera a Lei Municipal nº 3.819, de 21.12.2021, a qual aprovou o PPA 2022-2025 e das outras providências.

Encaminha Projeto de Lei que altera a Lei Municipal n.º 4.289, de 12.07.2024 e dá outras providências.

Encaminha Projeto de Lei autoriza o Poder Executivo a incluir no Orçamento o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Deficiente e abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 7.000,00.

Em Regime de Urgência/Urgentíssima.

Desafeta bens móveis considerados inservíveis, transfere ao Poder Executivo Municipal e dá outras providências.