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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
Gabinete da Presidência
Ato Administrativo nº 004, de 18 de dezembro de 2024.
Dispõe sobre a extinção de mandato de vereador, nos termos do art. 90, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
O Presidente em Exercício da Câmara Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Art. 70, inciso II, alínea “a”, item 5, do Regimento Interno, Resolve:
Art. 1º Declarar extinto o mandato de vereador do Exmo. Sr. Eduardo Paulo Corrêa, em razão de seu falecimento em 17 de dezembro de 2024, conforme art. 90, inciso I, c/c o art. 22, inciso VII, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
Art. 2º A vacância do cargo de vereador deverá constar na Ata da próxima Sessão Ordinária, convocando-se em Plenário o respectivo suplente para completar o mandato.
Art. 3º Este Ato Administrativo entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Câmara Municipal de Miguel Pereira,
Em 18 de dezembro de 2024.
Vitor Batista Ralha de Afonseca
Presidente em Exercício
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